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Dica do Osmar: Contrato de Compra e Venda de Imóvel

06.02.2019 108 Visualizações
Dica do Osmar:  Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Os elementos do contrato de compra e venda são as regras da compra e venda; o pacto entre vendedor e comprador segue regras e estas não podem escapar às partes envolvidas.

1. Uma pessoa se compromete a transferir a outra uma coisa e a mesma se compromete ofertar a contraprestação em dinheiro, ou seja, uma entrega o imóvel e a outra entrega o dinheiro.

2.As partes têm que fazer um acordo quanto ao objeto e o preço, e isto significa que o objeto e preço devem estar determinados, ou seja, imóvel e preço determinados.

3.O contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, esta é a letra do art. 1.245 do código civil de 2002, segundo o qual a propriedade do imóvel se transfere entre pessoas vivas com o registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Ou seja, o comprador só passa a ser proprietário do imóvel depois de registrar o contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis.

4. O preço do imóvel deve ser fixado pelas partes, entre vendedor e comprador, e nunca por uma terceira pessoa.

5. O vendedor não é obrigado a entregar o imóvel se não receber o preço.

6. O pai pode vender um imóvel para o filho, mas desde que sua esposa e os outros filhos concordem expressamente (anuentes).

7. Tutores e curadores não podem comprar imóvel dos pupilos e curatelados.

8. Se a venda do imóvel for por medida de extensão ou por área determinada, o comprador tem o direito de exigir o complemento se a área não corresponder ao pactuado, ou exigir a rescisão do contrato ou o abatimento no preço.

9. No condomínio indivisível de imóvel, um condômino tem preferência na compra da parte do outro condômino em detrimento de um terceiro estranho, ou seja, a preferência da compra é do condômino.

10. O vendedor pode recobrar o imóvel no prazo máximo de decadência de 3 anos, o que deve ser previsto no contrato (pacto de retrovenda).

11. As pessoas devem ser “capazes”. No direito brasileiro, só pessoas capazes podem celebrar contrato de compra e venda de imóvel por si só, ou seja, vendedor e comprador devem estar no uso e gozo de seus direitos civis. Caso um menor de 18 anos, ou um enfermo mental, pretenda vender um imóvel, eles devem estar representados pelos pais, tutores ou curadores.

Tais regras devem ser levadas em conta na hora de fechar o negócio, pois um contrato bem elaborado e completo pode evitar dores de cabeça no futuro, e caso tenha alguma dúvida, não hesite em nos consultar!


Fonte: JusBrasil

Adaptação: Osmar Pinto de Souza